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Última Atualização: Terça, 14 de Agosto de 2018

Você está em: Leis e Atos Legislação Municipal


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  • 2017



  • Legislação Municipal

    Norma Jurídica

    Data de Atualização: 14/08/2018

    Decreto legislativo, Lei Ordinária, Lei Complementar, Emenda á Lei Orgânica, Portaria e Resolução

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